O Governo Figueiredo inércia em política econômica e ascensão do Direito Especial de Saque

O Governo Figueiredo inércia em política econômica e ascensão do Direito Especial de Saque. 

 Na política interna do Brasil, o processo gradual de estruturação dos partidos políticos, com descompressão[1]do regime militar, desafogaram dos complexos procedimentos político-militares[2]as regras para a sucessão presidencial[3]. Ainda que, a sucessão do General Ernesto Geisel, pelo General João Batista Figueiredo tenha ocorrido por escolha das Forças Armadas: o governo Figueiredo consolidou a transição para a democracia e consigo apresentou a falta de movimentação em matéria de política econômica.[4]O crescimento econômico sustentado pelo afrouxamento da política monetária[5], com sucessivas desvalorizações cambiais que, impulsionaram as exportações: estabeleceu a inflação e a era das indexações, conjuntamente a introversão das atividades econômico-financeiras do Brasil. Macroeconomicamente, além das sucessivas desvalorizações da moeda brasileira, a política econômica contou com o arrocho creditício para o país entre os principais bancos comerciais internacionais[6], e a reorganização das políticas de empréstimos do Fundo Monetário Internacional.  

A Comissão de Desenvolvimento do FMI/BIRD foi recomendada pelo extinto "Comitê da Junta de Governadores para a Reforma do Sistema Monetário Internacional do FMI e Questões Afins", equipe formada por autoridades do Banco Central do Brasil, tendo em vista a necessidade do prosseguimento do estudo a respeito da questão geral da transferência de recursos reais para os países em desenvolvimento, apresentou em seu documento: Capital Markets: Developments and Prospectsde 1986, uma revisão dos desdobramentos da situação da dívida brasileira. Segundo o documento, os bancos comerciais não estariam satisfeitos com a divisão da carga de financiamento entre os diversos tipos de credores, o que estaria dificultando a elaboração de novos pacotes de concerted lending. Além disso, continuavam dando grande importância às políticas econômicas pautadas pela restrição fiscal. As perspectivas de curto prazo para volta de países ao mercado internacional de compras estariam limitadas a financiamentos comerciais de curto prazo, num primeiro estágio, e a co-financiamentos e empréstimos transferíveis ou bônus vendidos a um pequeno grupo de bancos, posteriormente. Emissões públicas de bônus somente em longo prazo.

O compromisso assumido durante o Governo Figueiredo foi de restabelecer o fluxo de estabilidade macroeconômica, por conta do uso prolongado dos recursos do FMI, como política ‘imprescindível’ que atravessaria a moratória da divida externa no Governo José Sarney[7], corroborando ao processo que levou a securitização da dívida externa brasileira no Governo Itamar Franco[8].   Segundo o Relatório:

TEMA - POLÍTICAS DO FUNDO. a) Limites de Acesso aos Recursos do Fundo. 24. A Política de Acesso Ampliado (PAA), estabelecida em 1981, tem como objetivo possibilitar o acesso a maiores volumes de recursos que os originalmente previstos no Convênio a partir de 1983, tal política vem sendo revista anualmente pela Diretoria Executiva, à luz de fatores relevantes, tais como a magnitude dos problemas de pagamentos dos países-membros e a posição de liquidez do Fundo. Situação Atual: o acesso dos países-membros aos recursos do Fundo na PAA, durante 1986, está sujeito aos limites de 90 ou 110% da quota em um ano, a 270 ou 330% em três anos, e a um limite cumulativo de 400 em 440%, dependendo do nível de desequilíbrio no balanço de pagamentos e do grau de ajustamento do país. No caso das facilidades especiais - financiamento compensatório e estoques reguladores - os percentuais são de 83 e 455, respectivamente. 25. Com os limites em vigor, o acesso máximo do Brasil aos recursos do Fundo, em 1986, é de DES 2.852 milhões ou DES 3.437,32 milhões, já deduzido o valor sacado no acordo com o Fundo, suspenso ao final de 1984 (DES 2.992,5 milhões) O corpo técnico do FMI preparou estudos, visando subsidiar aas discussões do limite percentual de acesso aos recursos do Fundo e concluiu que: - não existem pressões sobre a liquidez do Fundo que justifiquem uma diminuição nos limites de acesso; - é provável que, durante 1987, um maior número de países, com dificuldades de pagamentos e grandes desequilíbrios estruturais, solicite assistência financeira ao Fundo; - problemas relacionados ao uso prolongado dos recursos do Fundo(grifo nosso) e às necessidades de preservar o seu caráter rotativo, devem ser tratados individualmente e não via redução generalizada dos limites de acesso; e uma redução dos atuais limites de acesso pode ser interpretada como um recuo, por parte do Fundo, na responsabilidade em promover o processo de ajustamento internacional.[9]

Ainda que, o debate principal que atravessou toda a década de 1980 na opinião pública nacional tenha sido a resistência do Brasil aos planos do FMI[10], por conta da insolvência em suas contas[11]e a “quebra generalizada[12]” expressão de Delfim Neto, para explicar a situação financeira do Brasil nas suas relações externas: certamente, a re-estabilização dos fluxos de capitais fomentar-se-ia concomitantemente à negociação da dívida externa brasileira, pois se observou, inicialmente, que o fluxo de capitais para países em desenvolvimento havia sofrido uma significativa redução no período subseqüente à crise da dívida em 1982, porém revelou recuperação gradual a partir de 1985-86[13]e estabilização a partir de meados da década de 90. Portanto, já no final da década de 1980 e, sobretudo, no início dos anos 90, os fluxos de capital em direção aos países em desenvolvimento tornam-se progressivamente mais intensos, notadamente no que diz respeito a um grupo reduzido de países, tais como Brasil, Argentina, México, Venezuela, China, Hungria, Coréia e Turquia. Os fluxos de investimentos diretos para países em desenvolvimento, por exemplo, passaram de um valor médio anual de US$ 17 bilhões no período entre 1987 e 1990 para US$ 29 bilhões em 1991 e US$ 37 bilhões em 1992.[14]Ainda assim, o combate à inflação, às indexações na economia brasileira e a crise da dívida externa foram proposições que se arrastaram em uma crise de entendimentos do Brasil com seus credores nas dependências do FMI[15]até meados dessa mesma década. O crescimento econômico assistido no Brasil durante o Governo Figueiredo replicou ao governo José Sarney margens de crescimento econômico volátil, marcadamente vulnerável, também pela ausência de estrutura em matéria de política financeira, em performances que demonstraram mais a propensão, por vezes, determinante, de uma “tolerabilidade” ao desenvolvimento econômico. [16]

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[1]Para Bolívar Lamonier: “Passamos, portanto, da descompressãogradual e controlada do governo Geisel (1974-1979) ao que chamei de disputa regulada, e desta, com o decorrer da “Nova República”, a uma situação de virtual ingovernabilidade. O eventual paradoxo que esses extremos possam sugerir desaparece se relembrarmos a passagem do governo Figueiredo ao de José Sarney: um período em que nem os remanescentes do agonizante regime militar, nem as lideranças da Nova República, órfãs desde o inicio, conseguiram reorganizar um sistema de poder com real capacidade decisória”. (LAMONIER, 1990: 20)

[2]Para Luciano Martins: “Mais importante que quaisquer clivagens ideológicas (nada fáceis de estabelecer), inter e intra dos novos partidos foi o fato de os complexos procedimentos requeridos para a sua formação (tal como a realização de convenções em pelo menos um quinto dos municípios em pelo menos nove Estados) terem reativado consideravelmente a vida político-partidária e a competição política em todo o país. Isso deu crédito à crença difusa de que a liberalização era “irreversível”, uma crença que, na época, era compartilhada também por alguns latino-americanistas. Como parte dessa visão otimista, as lideranças dos dois principais partidos de oposição – PMDB e PP – se convenceram, primeiro, de que não poderiam aumentar substancialmente suas forças legislativas na próxima eleição (novembro de 1982), ou mesmo de constituir a maioria no Congresso e, em segundo lugar, que, com o PP como mediador, poderiam negociar uma “solução política” com o governo Figueiredo para a escolha o próximo presidente em 1984”. (MARTINS, 1988: 127)

[3]Ver, Eurico de Lima Figueiredo. Os militares e a Democracia. Rio de Janeiro: EDITORA Graal, 1980, p, 

133. 

[4]Para o historiador Boris Fausto, os problemas econômicos no governo Figueiredo se encontraram na seguinte questão: “dentre várias causas da inflação, destacamos na sua relação, na aparência surpreendente, com o êxito das exportações. Como se explica isso?" (FAUSTO, 1995: 504) Para Fausto, após a saída de Mario Henrique Simonsen e o retorno de Delfim Neto já como responsável pelo “milagre econômico” ocorreu no mesmo período da ascensão das exportações, queda do preço do petróleo e o crescente endividamento do Estado brasileiro durante os anos de 1980. Desta forma, a articulação na conjuntura internacional por aberturas comerciais e financeiras, reescalonou a política econômica do Brasil, dando o último crescimento econômico de 4 ou 5%. 

[5]Para Ignácio Rangel: “O paradoxo fundamental da nossa inflação reside no fato de que ela se exacerba nas fases recessivas dos ciclos amainando quando passamos às fases expansivas ou ascendentes. Por outras palavras, a taxa de inflação se eleva quando a demanda torna-se mínima e declina com o advento das fases “a” dos ciclos – nossos ciclos breves ou “jugulares brasileiros”. Ora, se, como se tornou elegante dizer, não temos ciclos e nem sequer nos detivemos a correlacionar os movimentos de conjuntura com os da inflação, então esta se converte, de fato, num fenômeno incompreensível, passível de numerosas explicações que não descem ao fundo da questão, mas podem ser mais ou menos plausíveis, embora insustentáveis, como essa inefável teoria da inflação inercial”. (RANGEL, 1987: 31)

[6]Ver, Anoop Singh. Macroeconomic Volatility: The Policy Lessons from Latin America. Disponível em: http://www.imf.org/external/pubs/ft/wp/2006/wp06166.pdf. Acesso em 10 maio de 2011. 

[7]Para Ana Lúcia Pereira: “A política externa do governo José Sarney aponta traços predominantemente de continuidade em relação ao regime anterior. As condições adversas para a atuação no meio internacional culminaram em um quadro de busca de adaptação e reação, em uma realidade em acelerada transformação. A ruptura interna e externa desse processo aconteceria somente no final da década de 80 com a liberalização política e econômica. O inicio do processo de redemocratização indicava um rumo diferenciado para a política externa brasileira. O presidente Tancredo Neves, pertencendo à oposição fez uma inflexão no sentido de convergir com a nova agenda internacional, buscando diminuir os confrontos externos, especialmente com os Estados Unidos”. (PEREIRA, 2003: 91)

[8]Para Jete Jane Fiorati, “Surgem os chamados Project Finance, os Bondse novas formas de securitização na área financeira e os incentivos e medidas protetivas na área produtivas, também conhecidas como Medidas Relativas a Investimentos em matéria de Comércio. Assim muitos setores da atividade econômica no interior dos Estados, ricos ou pobres, passam a ser comandados diretamente pelos investimentos estrangeiro privado (...) Os Estados com sua capacidade econômica exaurida passam a vender o seu patrimônio para estes investidores estrangeiros, empresas , fundos de pensão, bancos de investimentos, fundos de investimentos em geral. Para o Terceiro Mundo, isto implicou não somente uma abertura econômica maior, mas também uma inserção maior no sistema produtivo e comercial internacional, o que, além de um crescimento econômico, acarretou-lhes maior vulnerabilidade a crises internacionais. (FIORATI, 2003: 423)

[9]SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. II REUNIÃO DO COMITÊ INTERINO. TEMA – PANORAMA ECONÔMICO MUNDIAL. ARQUIVO ITAMARATY, BRASILIA. PASTA V DOCUMENTO MSG: 0F00902A 27/06/1986 MINUTA: URGENTE DISTRIBUIÇÃO: DPF/SGPL. BANCO CENTRAL DO BRASIL. 

[10]Para Gesner Oliveira: “Convém registrar, ademais, que a importância do fenômeno da resistência impõe restrições obvias às avaliações dos programas do FMI que estejam baseadas em meras comparações de desempenho nos períodos anteriores e posteriores aos programas. O mesmo pode ser afirmado em relação a exercícios comparativos entre grupos de países que recorreram ao FMI e aqueles nunca assinaram acordos de alta condicionalidade. Diante de tais resultados, como interpretar as sucessivas frustrações com os programas do Fundo nas últimas três décadas? Um primeiro fator está associado à natureza recessiva da abordagem do Fundo que fortaleceu  a oposição ao FMI e inviabilizou potenciais coalizões que pudessem dar base de sustentação para um plano consistente. Um segundo fator foi a crônica resistência à estabilização associada a parâmetros estruturais (como a concentração da renda) e se manifestou sob a forma de rejeição sistemática às recomendações do Fundo. Isto é, não se resistiu apenas e tão somente às prescrições do FMI, mas verificou-se um adiamento sistemático de qualquer disciplina macroeconômica”. (OLIVEIRA, 1993: 165) 

[11]Para Edmar Bacha “Existem muitas medidas e instrumentos aos quais um país pode recorrer para alterar o seu desempenho comercial, ao mesmo tempo em que cumpre suas obrigações com a comunidade internacional nos termos dos acordos com o FMI e com o GATT. A situação não é muito diferente do caso dos déficits orçamentários, para cuja redução o governo dispõe de inúmeras alternativas políticas. O Fundo sempre fez questão de não se imiscuir na “microeconomia” das finanças do governo. (BACHA, 1987, p. 110)

[12]  Para Antonio Delfim Netto, os desequilíbrios nas bolsas e mercados financeiros, “Estamos envolvidos numa retórica, terrível, que torna difícil identificar a realidade. Os fatos tornaram-se visíveis apenas na crise. Mas estou convencido que os problemas financeiros internacionais não estão relacionados ao “modelo asiático”. Há uma bolha de valorização nas bolsas de valores. As ações estão em Fundos de investimento e principalmente fundos de pensão. Transformaram-se num problema político, especialmente nos Estados Unidos. Uma queda das bolsas em São Paulo, na Croácia ou em Seul representa problemas graves para os aposentados norte-americanos. Por isso, os EUA se prontificam a “ajudar” os países em crise. Ao fazê-lo estão na verdade salvando os Fundos de seu próprio país, que aplicaram no Oriente sem análise de risco, por recomendação de empresas irresponsáveis. Expansão de crédito internacional na década de 1980. O fluxo só surgiu porque os países emergentes ofereceram aos capitais dos países desenvolvidos taxas de retorno absolutamente inacreditáveis. É claro que eles viriam para o Brasil, por exemplo, onde estamos pagando, há anos, juros de 30%. A crueldade de um ajuste com o da Coréia está no fato de que os fundos de pensão norte-americanos sairão ilesos, e o povo coreano pagará a conta. Vai se esfolar durante dez anos, porque o Estado assumirá a dívida e a repassará aos cidadãos”. (NETTO, 1998: 186)

[13]Ver, THE FINANCIAL MARKET ACTIVITIES OF INSURANCE AND REINSURANCE COMPANIES. Disponível em: http://www.imf.org/external/pubs/ft/gfsr/2002/02/pdf/chp3.pdf. Acesso em: 13 de maio de 2011. 

[14]SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. CRUSABREM02/05/93 01h23min De: BRASEMB/WASHINGTON. PARA EXTERIORES. MSG: 0F00902A 02/05/93 01h10min DISTRIBUIÇÃO: DPF/SGPL Descritor: EFIN, CONFIDENCIAL.  NBR742 509B8P/JDAM QD BRASTEC. USABREM. 

[15]Para Edmar Bacha: “Poder-se-ia adotar a atitude cínica de que tudo não passa de um jogo mutuamente ilusório, no qual todos os participantes sabem muito bem que, sem financiamento, a fiscalização não pode ser eficaz, que o Fundo jamais declarará o México inadimplente, e que os bancos jamais recorrerão à cláusula de inadimplência. Segundo esta interpretação, o único a ser iludido nesse baile de mascaras seria o governo norte-americano (ou melhor, o Congresso norte-americano), pois, em última análise, o avalista do acordo não é nem o governo mexicano nem o FMI, e sim o Tesouro dos EUA”.  (BACHA, 1987, p. 118)

[16]Ver, ADROGUÉ Ricardo; CERISOLA, Martin; GELOS, Gaston. Brazil’s Long-Term Growth Performance—Trying to Explain the Puzzle. Disponível em: http://www.imf.org/external/np/seminars/eng/2006/growth/mc2.pdf. Acesso em: 14 de maio de 2011.