O Governo Castelo Branco a administração das instituições financeiras.
Após o golpe militar e a partir de 1964, o Brasil convergiu categoricamente, ao desenvolvimento econômico nacional e internacional, em uma aliança, construída a partir da alteração legislativa, do decreto Lei 4.595 de 31 de dezembro de 1964 que aboliu definitivamente a Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC); fundou o Sistema Financeiro Nacional (SFN); formou o Conselho Monetário Nacional (CMN); e, redesenhou institucionalmente o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDE), que se tornou uma empresa mista, de caráter público-privado, destinada a captar recursos para o desenvolvimento e fomento das atividades empresariais do Brasil durante o regime militar. [1]
A fundação da CMN, com a regularização das instituições financeiras privadas e públicas como importantes reguladoras, dos fluxos de capitais no Brasil, teve no Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG), desenvolvida por Otávio Gouveia de Bulhões e Roberto de Oliveira de Campos: o status de “soberania econômica”, termo que foi produzido no período, para designar a nova posição do Brasil nas suas relações exteriores para comércios e finanças. [2]
A relação do Brasil com o FMI passou a ser ditada, por políticas de alargamento das funções econômicas dos países em desenvolvimento no sistema financeiro internacional.[3]A operação consistiu em requalificar, os instrumentos do FMI, bem como o DES, o GAB e as cotas de participação acionária para a expansão capitalista do Brasil, com vistas à reprodução de créditos, para dar novo impulso às exportações através da revitalização do próprio sistema financeiro internacional[4].
Duas, das principais estruturas do sistema financeiro internacional, foram questionadas, requalificadas e reorganizadas pelo Brasil:
1. O “Financiamento Compensatório” do FMI, aos países em desenvolvimento, foi transformado em “Financiamento Suplementar”. A alteração consistiu em possibilitar o permanente refinanciamento de dívidas, através de dispositivos de refundque alargariam a capacidade financeira dos países em desenvolvimento. Nesse sentido, o Brasil cobrou financiamentos que estivessem acoplados ao comércio exterior, tendo como base o fluxo de exportações como o principal avalista de seus créditos junto ao FMI.
2. A revisão da paridade ouro-divisa, que onerava em duas instâncias os países em desenvolvimento: a) na adequação de suas reservas, ao ouro em seu estoque internacional; b) na própria produção de ouro, como unidade de paridade conversível, que tornara intransitável, aos países em desenvolvimento, suas operações para o crescimento econômico.[5]
Humberto de Alencar Castelo Branco, primeiro presidente do regime militar, organizou a política externa financeira do Brasil, através de um planejamento, marcadamente, avesso ao nacional-desenvolvimentismo dos governos anteriores. Substituiu tal modelo por uma espécie de nacional-economicismoque transferiu para um plano de desenvolvimento econômico expressivamente radical, unilateral no sentido do rígido controle do governo sobre as contas do país, e com austero controle da política fiscal, com o objetivo de quitação de dividas e de demoção da inflação dos patamares altíssimos em que se encontravam para adequação aos padrões macroeconômicos.
A formação do primeiro governo militar contou com intelectuais escolhidos, significativamente, por conta da suas tradições políticas e tradições em círculos financeiros, bem como Pedro Aleixo; Ranieri Mazzilli; Amauri Kruel; Olimpio Mourão; José Maria Alkmim; homens que compuseram as políticas militares para o desenvolvimento, inconfundivelmente progressista e com pouco vínculo ao quadro nacional-social[6].
Certamente, a contribuição mais expressiva para o desenvolvimento do Brasil foi o investimento no nordeste, com a criação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) que, mobilizou recursos para aparelhar através do desenvolvimento de infraestrutura: empregos, comércio e assim meios de captação de receita da região, sempre visando, através de intervenções econômicas o estabelecimento de diretrizes socioeconômicas. A administração de João Gonçalves, escolhido de Castelo Branco para o comandando da instituição, obteve crescimento de 7% no biênio 67-68 (FILHO: 1975), fruto de uma intensa batalha travada com o Ministério da Fazenda e com Roberto Campos: autor de muitos crivos e intervenções nas áreas de investimento do governo na SUDENE.
A forte concentração na União, de muitas obrigações dos Estados e Municípios, formou interventivamente, interesses regionais, regidos financeira, política como se verificou, na emenda na Constituição de 1969, artigo 57 e caput único, aprimorado pelo então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Aliomar Baleeiro, que se posicionou naquele instante, salientando que:
A observação dos debates parlamentares, no Brasil, depois de 1946, revelou que os partidos nacionais, quando na votação dos orçamentos, eram impotentes para contenção das aspirações regionais que se compõe entre si por cima das fronteiras partidárias ou ideológicas, a fim de que Estados e Municípios alcancem obras e dotações de peculiar interesse local. Daí as restrições de poder de emenda de 1969. (BALEEIRO: 1978:406).
Nesse sentido, o rígido controle, pela União, dos desígnios de sua vida produtiva ampliou o poderio empresarial do país, constituindo capital de Estado. O pragmatismo do governo com a vida empresarial do país; a cultura de desenvolvimento que consistiu em tornar cada brasileiro um empresário em potencial, como método de aceleração e de crescimento de riquezas: formou a plataforma dos governos militares, iniciado no governo Castelo Branco, discussões que levariam a construção do Centro Brasileiro de Assistência Gerencial à Pequena Empresa (CEBRAE), síntese e sistema de diversos programas de fomento à pequena e média empresa, realizados no BNDE, bem como o Programa de Financiamento à Pequena e Média Empresa (FIPEME) e o Fundo de Desenvolvimento Técnico-Científico (FUNTEC), atual Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) que futuramente se tornaria o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).
O desenvolvimento de propostas “político-empresariais” influiu na ampliação de créditos para financiamento do fluxo de exportação pelo FMI[7], já calculado, em perspectivas traçadas pelo governo brasileiro[8]. Desta forma, Roberto de Oliveira Campos, ainda como Embaixador de João Goulart[9], definia como absolutamente “certo”, os rumos de um desenvolvimento internacional dentro de refund, ou ainda, dentro de reembolsos internacionais em um ciclo de investimentos dentro do FMI, com resgate permanentemente ininterrupto, como auto-gerência da atividade industrial, comercial e financeira do Brasil no mundo e na convergência automática das iniciativas de desenvolvimento do mundo dentro do Brasil[10]. Nesse sentido, o país seguiria atuando, como uma espécie de “hub”internacional, com o objetivo precípuo de expansão de liquidez[11]que viabilizasse os investimentos.
A Delegação do Brasil na IV Sessão do Grupo Intergovernamental de Financiamento Suplementar realizou em Genebra de 21 a 25 de outubro de 1968, na representação de Sergio Paulo Rouanet, como delegado Permanente em Genebra e os delegados suplentes Secretário Jório Dauster Magalhães e Silva, da Embaixada de Praga, e o Secretário Paulo Roberto Barthel-Rosa da delegação Permanente em Genebra: a apresentação da agenda adotada e aprovada com o FMI para a demoção de ‘inconvenientes’, em relação às Agências Administradoras dos financiamentos internacionais, dos financiamentos compensatórios e demais políticas, no trânsito e acessos a créditos.
Esquematicamente foram apresentados, da seguinte forma, os interesses do Brasil:
a) A criação de ativo de reserva pelo estabelecimento de direitos especiais de saque (Special Drawing Rights SDR) a serem distribuídos pelo FMI que os administrará completamente desvinculados das transações normais dos países membros junto ao Fundo;
b) Tecnicamente, a criação de nova liquidez para os países que aderirem ao esquema, será pela alocação de direitos de sacar, sobre determinadas moedas conversíveis mediante a entrega de suas moedas nacionais. Desta forma, a criação destes ativos consistem em verdade na ampliação de moedas que cumprirão a função de moedas de reservas, virtualmente limitado no momento ao dólar;
c) A escolha das moedas contra as quais serão emitidos os direitos dependerá da posição de reserva e de balanço de pagamentos dos respectivos países, não se obrigando qualquer país a conceder moedas de seu país para tal fim em nível superior a 2 vezes a quota que lhe couber dentro do sistema;
d) A distribuição desta nova reserva obedecerá a uma taxa percentual fixada para períodos básicos (qüinqüênios) com a possibilidade de reajustamento inter-periódicos, sendo esta taxa uniforme para todos os participantes e baseada nas respectivas quotas junto ao FMI;
e) Estas novas reservas têm sua aplicação limitada aos casos de atender a desequilíbrios no balanço de pagamentos ou a determinadas variações nos níveis das reservas totais e não com o propósito de alterar a composição das reservas (embora o mecanismo faculte a um país comprar a sua moeda em poder de outro, com a aquiescência destes);
f) Os novos ativos de reserva têm a característica básica de serem recursos postos à disposição dos países membros, em troca de suas moedas nacionais. Nesse sentido, o esquema prevê uma espécie de criação de moeda internacional. Tecnicamente, este fato é fixado pelo tratamento dos SDR identicamente aos das tranches ouro dos países junto ao FMI. Não obstante, prevê-se, que o uso médio, liquido dos novos direitos de saque não poderá exceder em cada período qüinqüenal, a 70% dos montantes líquidos atribuídos no mesmo período. Ultrapassado este limite, o membro será obrigado a reconstituir sua posição;
g) Quanto ao processo decisório, fixa-se que decisões relativas às épocas de criação das reservas taxas de criação e a distribuição dos direitos especiais de saque será tomadas por maioria de 83% dos votos participantes, com o objetivo prático de conferir o poder de veto aos países da CEE. [12]
O planejamento da legislação financeira internacional durante o governo de Castelo Branco, ademais da retirada de óbices e entraves do financiamento do país, contou com a produção de condições especiais para operações de créditos, com a finalidade de rediscussão do poder de veto. Tal articulação, com o objetivo de dar condições mais favoráveis, para o desenvolvimento dos planos e planejamentos do Governo Castelo Brancos, bem como o Plano de Ação Econômica do Governo (PAEG) foi estruturada em relações multidirecionadas que, corroboraram para a instrumentalização de recursos[13]para a produção nacional, e como método de combate ao subdesenvolvimento. Tal agenda se estabeleceu em parcerias a latere[14], e em relações em que o Brasil se comprometeu, com países como os Estados Unidos[15], a produzir novos acessos às reservas internacionais. Anos antes do primeiro choque do petróleo em 1973, Castelo Branco[16]já agira interventivamente no estabelecimento de liquidez no sistema financeiro internacional, através da compra de moedas européias[17], numa contraversão à formação do poderio capitalista da Europa, e na prevenção de uma nova escassez de capitais, mais tarde verificados na formação da Organização de Países Exportadores e Produtores de Petróleo (OPEP).
Nesse ínterim ocorreram continuas desvalorizações das moedas dos países em desenvolvimento, bem como o Peru, Uruguai e o Egito[18]. E como medida de prevenção às desvalorizações: o Brasil passou a regularizar comissões financeiras[19], como rota alternativa, para a regulação do sistema financeiro internacional.
A primeira fase da articulação dos países árabes no controle do preço do petróleo foi pauta da agenda do desenvolvimento econômico do governo Costa e Silva.
[1]Ver, Argelina Cheibub Figueiredo. Democracia ou Reformas? Alternativas democráticas à crise política: 1961-1964. São Paulo: EDITORA Paz e Terra, 1993, p, 187.
[2]Ver Roberto Campos. Antologia do Bom Senso. Rio de Janeiro: EDITORA Topbooks, 1996, pp, 21-146.
[3]A deteriorização da situação política e econômica de países como a Colômbia, por exemplo, passaram a ser concitadas pelo regime militar brasileiro a uma maior inserção no desenvolvimento internacional, como pode ser visto no Telegrama da Embaixada do Brasil em Bogotá ao Embaixador em Washington, Vasco Leitão da Cunha. EMBAIXADA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL. CONFIDENCIAL. Bogotá, 13 de julho de 1965. Nº 281. Deterioração da situação política e econômica. Senhor Ministro, tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, em aditamento ao ofício Nº 252 e a outras comunicações sigilosas sobre o assunto, que a situação política e econômica deste país apresenta características de deterioração progressiva, sem que existam perspectivas de melhoria a curto prazo.2 Ademais dos manifestos das classes produtoras, mencionados em minha CT-43, há que considerar, nesses últimos dias, os seguintes pronunciamentos: a) da Conferência Nacional de Cafeicultores, reunida em Manizales, cujo comunicado final afirma que “a atual conjuntura econômica com suas manifestações no campo monetário, fiscal e cambial, tem que conduzir à inquietação geral”,.
[4]A correspondência entre Vasco Leitão da Cunha e Octavio Gouvêa de Bulhões tratou de comunicar o Secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Douglas Dillon, sobre o encerramento das operações de swaps de ouro contra dólares realizados pelo Brasil. COPIA. CONFIDENCIAL-URGENTE. Em 6 de abril de 1964. DPF/DAS/88/651.5(22). “Denúncia dos acordos de ‘swaps” com os Estados Unidos da América. Senhor Ministro, em aditamento ao aviso Nº 87 de 6/IV de 1964, tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência haver o Encarregado de Negócios do Brasil em Washington recebido carta do Secretário do Tesouro, em que esta autoridade deu-lhe ciência de que os acordos de “swaps” ouro contra dólar terão, consoante a cláusula pertinente, vigência terminada em 8 do corrente mês. 2. Acrescento que tão logo a carta em apreço chegue à Secretaria de Estado, apressar-me-ei em encaminhá-la a Vossa Excelência. 3. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha alta estima e distinta consideração. a) Vasco Leitão da Cunha. A Sua Excelência o Senhor Octávio Gouveia de Bulhões, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda. COPIA.CONFIDENCIAL-URGENTE. DPF/DAS/87/651.5(22). Denúncia dos acordos de “swaps” com os Estados Unidos da América. Senhor Ministro, tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, em decorrência da solicitação que me fez em 20 de março último Sua Excelência o Senhor Waldir Borges, Ministro interino dos Negócios da Fazenda, a Embaixada do Brasil em Washington endereçou ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América a carta do seguinte teor, relativa à denúncia dos acordos de “swaps” de ouro contra dólares: “March 24, 1964.The Honourable C. Douglas Dillon, Secretary of the Treasury of the United States of America. Dear Mr. Secretary, I have the honour to inform you that the Government of Brazil has decided to terminate the four swap agreements consisting of sales of gold to the United States, as set forth in your letters of December 5th, 1962, December 21. 1962, March 22, 1963 and September 27, 1963. The present letter serves accordingly as notice of termination, pursuant to the provisions set forth in the final part of paragraph 2 in your letters of December 5th, 1962, March 22 and September 27, 1963, and of paragraph 3 in your letter of December 21, 1962. With the renewed assurance of my highest consideration, I remain sincerely yours - Jorge de Carvalho e Silva - Chargé d’Affaires, A. I. of Brasil’, 2. A Embaixada em Washington informa, outrossim, para governo de Vossa Excelência, que, de acordo com os dados fornecidos pelo Departamento do Tesouro em 24 de março último, as operações com base nos referidos “swaps” montam a US$ 135,840,04852. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha alta estima e mais distinta consideração. a) Vasco Tristão Leitão da Cunha
[5]SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. COPIA. CONFIDENCIAL. DPF/DPC/DEOc/DOA/141/651.5(00). Revisão do Sistema Monetário Internacional. A Secretaria de Estado das Relações Exteriores cumprimenta a Embaixada no Brasil em Londres e, com referência às CTs 287 e 360, tem a honra de remeter, em anexo, um exemplar de trabalho “International Monetary Reform, Commodity Trade and Economic Development” de autoria do Embaixador O.A. Dias Carneiro. 2. A Secretaria de Estado das Relações Exteriores acrescenta que o relatório da reunião de especialistas, realizada em Nova York, será apreciado na sessão do Comitê de Financiamento e Invisíveis da Junta de Comércio e Desenvolvimento, ora em realização, razão pela qual deixa de enviá-lo. Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1965.
[7]SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. TELEGRAMA.RECEBIDO. 468. DA EMBAIXADA EM WASHINGTON. EM/12/12/I/65. SECRETO. DPF/DPC/DOA/DAS/651.5(04). Pedido de “stand-by” do Brasil ao F.M.I. 125 milhões de dólares. 59 - TERÇA-FEIRA - 17hs00 - A Diretoria Executiva do Fundo Monetário Internacional deverá considerar amanhã o pedido de stand-bydo Brasil, de US$ 125 milhões, que se espera venha a ser aprovado. Não haverá contratação, mas apenas anúncio da operação, uma vez aprovada a mesma. O Doutor Mauricio Bicalho, Diretor pelo Brasil no FMI, já entrou em entendimentos com a SUMOC a respeito do primeiro saque, no montante equivalente, a US$ 50 milhões, a ser realizado poucos dias após a aprovação do “stand-by” possivelmente ainda esta semana. É indispensável que não haja divulgação desta notícia antes de aprovado o acordo pela Diretoria Executiva do Fundo, na sessão que se inicia amanhã às 10 hora da manhã, hora local, e cujo resultado informarei prontamente a Vossa Excelência. JURACY MAGALHÃES. CRIP :ROSITO CLASS :M. NEUZA DAT :MARIA AMELIA CONF :BIA EM/13/I/65.
[8]SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. TELEGRAMA.RECEBIDO. 3885. DA EMBAIXADA EM WASHINGTON. EM/11/11/III/1966. SECRETO. DPF/DOA/DAS/651.5(04). FMI. Entrevista com o Secretário-Executivo. 398 - QUINTA-FEIRA - 19:30 - Visitei hoje o Secretário-Executivo do Fundo Monetário Internacional o qual me declarou que, embora satisfeitos com os resultados das medidas tomadas pelo Governo brasileiro, ele e seus colaboradores ficaram preocupados com notícias hoje recebidas do Brasil, segundo as quais teria ocorrido uma evasão de divisas da ordem de 50 milhões de dólares. Teme assim o Secretário do Fundo que o Brasil não consiga manter-se nos limites dos tetos fixados pelo Ministro da Fazenda em seu compromisso para a obtenção do recente crédito “stand-by”. Rogo informar urgentemente o Senhor Ministro da Fazenda. VASCO LEITÃO DA CUNHA. CRIP: Sérgio CLASS: Esther, DAT: Maria Alice, CONF: Dina EM/11/III/1966.
[9]EMBAIXADA DE WASHINGTON. 04/10/1963. SECRTETO. G/SG/DPF/DAS/651.5 (04) FUNDO MONETARIO INTERNACIONAL. PAGAMENTOS BRASILEIROS. SECRETARIA DE RELAÇÕES EXTERIORES. TELEGRAMA. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS. DOC 11634.
[10]É comum, nas discussões sobre a ampliação de créditos aos países em desenvolvimento, geralmente por instituições como o FMI a expressão de “dependência”, categoria elaborada por Fernando Henrique Cardoso e Enzo Falleto, ainda nos anos 70, para explicar o domínio dos países desenvolvidos sobre os países em desenvolvimento, na relação cultural, econômica, política e institucional. Entretanto, o Brasil tem na sua relação com o órgão, a condição sine qua nonque, forma o programa ‘inabalável’ de projetos empresariais que o país propõe à instituição, como inter-conector de negócios internacionais, sem necessariamente formar seu próprio crédito regateado e pendentemente negociado, junto ao sistema financeiro internacional: como playerfinanceiro.
[11]O aumento de liquidez mundial figurou como proposta de desenvolvimento entre os países membros do FMI, nas primeiras propostas de Reforma Monetária Internacional, apoiado, em princípio, pelo Brasil.
SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. TELEGRAMA. RECEBIDO. 19.967. DA EMBAIXADA EM WASHINGTON. EM/12/13/IX/67. CONFIDENCIAL - URGENTEDPF/DOA/DAS/APP/DEOc/651.5(00)651.5(04). 900.1(00) Reforma Monetária Internacional. 1617 - TERÇA-FEIRA - 22hs15 - O Secretário-Geral pede transmitir: “Encerraram-se hoje as Reuniões de Planejamento Político sobre as quais estou preparando relatório. Antecipo, no entanto, um ponto levantado durante as conversações que poderá ter relevância imediata, tendo em vista a próxima Reunião do Fundo Monetário Internacional. Refiro-me à recente conclusão de entendimentos no âmbito do “Grupo dos Dez”, sobre novo sistema monetário mundial que propiciaria aumento de liquidez mundial. Os Representantes do Departamento de Estado manifestaram grande satisfação pelo Acordo de Princípio obtido e que deverá ser homologado na Reunião do FMI, no Rio de Janeiro. Contudo, manifestaram surpresa pela ausência de interesse dos subdesenvolvidos pelo esquema que consideram de excepcional relevância. Assinalaram, ainda, que o esquema acordado entre os “dez” é favorável aos subdesenvolvidos, mas que se trata de um entendimento preliminar ainda frágil e que foi possível graças ao recente desgaste do General De Gaulle, especialmente após as declarações de Quebec. Os subdesenvolvidos, na opinião do Departamento de Estado, deveriam agora apenas apoiar o esquema tal como está e preparar-se para pleitear um tratamento preferencial dentro do mesmo, o que poderia ser feito na regulamentação futura do Acordo de Princípio a ser obtido no Rio. Submeto a sugestão do Departamento de Estado a Vossa Excelência para oportuna consideração pela Delegação do Brasil à Reunião do FMI. Sérgio Corrêa da Costa”. VASCO LEITÃO DA CUNHA
[12] SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. CONFIDENCIAL. RELATÓRIO DA DELEGAÇÃO DO BRASIL À IV SESSÃO DO GRUPO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO SUPLEMENTAR. GENEBRA, 21 DE OUTUBRO DE 1968. ARQUIVO ITAMARATY, MRE, DOC 551.
[13]Nesse ínterim, a diplomacia brasileira realizou pedido de revisão e reestruturação orçamentária do Itamaraty. Tal pedido consistiu na construção de uma agenda de alterações, de acordo com a variação do câmbio naquele período para o pagamento de dividendos do governo ao Ministério das Relações Exteriores. COPIA. MEMORANDUM PARA O SENHOR CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. Em 5 de maio de 1966. CONFIDENCIAL. DO/72/651.5(00) 303. Alteração da taxa de conversão. No Memorando confidencial DO/38, de 3 de março de 1966, dirigido ao substituto de Vossa Excelência, a Divisão do Orçamento alinhou algumas considerações sobre os efeitos ocasionados nas disponibilidades orçamentárias do Itamaraty, em moeda estrangeira, pelas constantes modificações na taxa de conversão aplicada às dotações distribuídas à Delegacia do Tesouro em Nova York.
[14]A delegação do Brasil na IV Sessão do Grupo Intergovernamental, nas negociações paralelas à reunião de definição da reforma do sistema monetário, alguns países se manifestaram em acordo com as propostas de alteração do sistema de regulação de taxas múltiplas. Segundo o relatório: “O único resultado concreto da reunião, soi-disant Programa de Trabalho, decorreu dos trabalhos de um pequeno grupo, criado pela iniciativa da Delegação brasileira. Este pequeno grupo, embora aberto à participação de todos os membros do Grupo Intergovernamental, reuniu apenas os Delegados do Brasil, Gana, índia, Paquistão, Reino Unido, República Federal da Alemanha e Estados Unidos da América, sob a direção informal do Relator, Delegado da Suíça”.CONFIDENCIAL. RELATÓRIO DA DELEGAÇÃO DO BRASIL À IV SESSÃO DO GRUPO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO SUPLEMENTAR. GENEBRA, 21 DE OUTUBRO DE 1968. ARQUIVO ITAMARATY, MRE, DOC N° 551.
[15]SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. TELEGRAMA.RECEBIDO. 28.222. DA EMBAIXADA EM WASHINGTON. EM/18/18/XII/67. CONFIDENCIAL. DPF/DAS/651.5(22). Diminuição das reservas de ouro dos Estados Unidos. 2248 - QUARTA-FEIRA - 14h15min (DPF-DAS) - Aditamento ao telegrama 2226. Os meios financeiros americanos continuam a manifestar a sua preocupação diante do relativo enfraquecimento do dólar causado pelo contínuo déficit do balanço de pagamento e ilustrado pelo recrudescimento da procura internacional de ouro. Sexta feira o Journal of Commercecomunicava a iminência de uma modificação das regras do comércio internacional do ouro. Tal modificação consistiria em restringir a compra e venda do ouro por 35 dólares às operações dos Bancos Centrais criando um mercado paralelo do ouro entre particulares. Já no sábado o “Washington Post” anunciava a criação de um pool do ouro de 1 bilhão de dólares de que participariam sete Bancos Centrais e que se destinaria a enfrentar a atual onda especulativa. Em troca das quantias depositadas no pool os Bancos Centrais receberiam “certificados de depósito” que seriam considerados como parte de suas reservas de ouro. No domingo, porém, já estava desmentido o plano da véspera. O Secretário do Tesouro, Sr. Fowler anunciava o compromisso assumido pelos Bancos Centrais dos Estados Unidos, Reino Único, Bélgica, Alemanha, Itália, Holanda e Suíça de lançar suficiente ouro no mercado de Londres para manter o preço do nível de 35 dólares por onça, trata-se apenas de novo compromisso. Destinado a desencorajar especuladores, do pool de ouro de 1961 a parcela Americana, após a saída da França, representa 59% do total. Não se cogita mais dos “certificados de depósito” anunciados no sábado. O conjunto da imprensa americana considera, contudo, que será difícil defender a longo prazo a atual posição do dólar em relação ao ouro caso continue o atual quadro de déficit do balanço de pagamentos e da pressão inflacionária. VASCO LEITÃO DA CUNHA. PROTOC: DANIEL, CLASS: MALUH, CRIP: NEIVA, DAT: SELMA ANDRADE, CONF: MALUH, XEROX: EM/19/XII/67.
[16]O regime militar avançara no autoritarismo de Estado, e concentrara na Lei Decreto 200, toda a administração do país, beneficiando, em grande medida, a equipe econômica, que, por sua vez, auxiliou a promulgação de tal lei, dando ampla margem e espaço privilegiado a Roberto Campos e Otavio Gouveia de Bulhões. Tal marcha, estabeleceu o recrudescimento do regime militar, que promulgou os Atos Institucionais 1 e 2, que esvaziaram a participação política da vida do país; e o AI-3, esterilizou os partidos políticos na sua organização e participação no Poder Executivo, dando ao Ato Institucional-4, disposição, excepcional para cassações de mandatos e direitos políticos e a eleição dos futuros presidentes.
[17]SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. COPIA. Bruxelas, em 20 de junho de 1967. CONFIDENCIAL. Nº 297. Reforma do sistema monetário internacional. Senhor Ministro, em cumprimento às instruções contidas no despacho telegráfico a propósito da projetada reforma do sistema monetário internacional, tive uma entrevista com o Senhor Cecil de Strycer, Diretor da “Banque Nationale”, onde é basicamente formulada a política financeira externa da Bélgica. Nesse encontro, e complementarmente, em declarações públicas significativas do pensamento oficial do Governo deste país, foram colhidas as informações que adiante tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, acerca da posição belga com respeito à reforma indicada. (A.B.L. Castello Branco)
[18]SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. CARTA-TELEGRAMA.RECEBIDA. DA EMBAIXADA EM LIMA. EM/22/26/IX/67. CONFIDENCIAL. DAM/DIPROC/DPF/650. (35). 651.5(35). Situação econômica do Peru. Desvalorização cambial. Influência sobre importações financiadas. SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. TELEGRAMA.RECEBIDO. 24.501. DA EMBAIXADA EM MONTEVIDÉU. EM 6/6/XI/67. CONFIDENCIAL-URGENTÍSSIMO. DAM/DPF/DPC/DAS/DPB/DEOc/651.5(44) 651.5(04). 811. (74) (44). 822.1(44) (22). Desvalorização do peso uruguaio. SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. CARTA-TELEGRAMA. RECEBIDA. 10907 DA EMBAIXADA NO CAIRO. EM/23/XI/5/XII/67. CONFIDENCIAL. DEOC/DOP/DPF/ 651.0(60) 651.5(60). Desvalorização da libra esterlina.
Rogo retransmitir ao Banco Central. RAUL FERNANDO BELFORD ROXO LEITE RIBEIRO
[19]SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. TELEGRAMA.RECEBIDO. DA EMBAIXADA EM PARIS. EM 10/10/II/67. CONFIDENCIAL. DEOc/DPF/550/(85). 651.5(00) Comissão Mista Brasil - França. 83 - Sexta-feira - 13HS00 - Referência telegrama Nº 79, relativo à Missão do Ministro da Indústria e Comércio. Na entrevista que teve com o Ministro Paulo Egydio Martins, o Senhor Chambrun salientou a necessidade de o Brasil compreender o ponto de vista francês sobre a reforma do sistema monetário internacional, oferecendo-se para programar, se o Brasil o aceitasse, uma entrevista minha com o Ministro Debreh e um seminário para debate do tema por peritos franceses e brasileiros. Muito agradeceria instruções de Vossa Excelência sobre a conveniência e modalidade do início de diálogo bilateral franco-brasileiro sobre o assunto. A proposta do Ministro Chambrun prevê duas fases: contato inicial com o Ministro da Economia e Finanças, posteriormente, seminário cuja organização seria, possivelmente, debatida por ocasião desse primeiro contato. Seria necessário, portanto, que, ao iniciar o diálogo, esta Embaixada estivesse instruída sobre a substância do assunto, com informações sobre a posição brasileira relativamente às teses, bem como sobre a forma e foro para eventuais debates de que participaria o Brasil. A Embaixada está documentada sobre a posição francesa e o ponto de vista inglês. Estou solicitando à Embaixada em Washington informações sobre a posição americana. Acredito que o contato franco-brasileiro possa eventualmente conduzir a torná-la mais aceitável aos países em desenvolvimento. OLAVO DE BILAC PINTO
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