Getúlio Vargas e os seus empréstimos.

RESUMO: Durante os primeiros anos da década de 1930, Getúlio Vargas se dedicou a regulação das soluções creditícias do formato funding loan, em um sistema administrativo, com vistas a sua equalização nas relações internacionais financeiras, com controle dos nichos de investimentos capitais, e de envios de investimentos financeiros para fora do Brasil, em uma série de Leis e Decretos. Nesta análise, serão resgatadas tais políticas para a regularização de empréstimos para o país.

Durante os primeiros anos da década de 1930, Getúlio Vargas se dedicou a regulação das soluções creditícias e de investimentos financeiros para o Brasil, em uma série de Leis e Decretos, parte de suas medidas governamentais,1 e também parte dos planos de controle sobre o mercado de capitais que apresentam o problema endêmico da devastação financeira avinda da Grande Depressão. A Grande Depressão ocorreu, expressivamente, por conta da expansão de créditos concedidos aos mercados pelo

*Ministério de Ciência e Tecnologia, MCT.

Trabalho financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPq, do

** Historiador e Doutor em Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC-SP.
1

Ver, Eli Diniz. A Progressiva Subordinação das Oligarquias Regionais ao Governo Central. In: SZMRECSÁNYI, Tamás; GRANZIERA, Rui G. Getúlio Vargas e a economia contemporânea. São Paulo: Hucitec, 2004, pp 38-47.

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Federal Reserve Bank (FED) dos Estados Unidos que adotou a política conhecida como“Policy Makers” na administração da circulação livre de capital, responsável em transferir progressivamente, a função fiduciária da moeda ao controle e poder das autoridades de política econômica.2 O declínio do dinheiro, e assim, do valor moeda, gerou uma corrida jamais vista por troca de títulos para a conversão imediata da economia real, como meio de compra que garantissem sobrevivência diante da ruína e o caos econômico que mundo mergulhou nos anos 1930. No caso do Brasil, a queda do preço do café foi responsável por grandes transtornos financeiros, suficientemente capazes, de precipitar as contas de Balanços de Pagamento do país a um caos intermitente.3 As primeiras considerações de Getúlio sobre essa situação aparecem em suas memórias, ainda nos 1930. Com forte apelo à necessidade de transformação do‘sistema financeiro nacional’, Vargas atesta que,
Começam as medidas de ordem administrativa, o balanço das repartições, o exame da situação do Tesouro e do Banco do Brasil. Tudo deixa uma impressão de abandono, de desmando, de falta de escrúpulo no manejo dos dinheiros público.4
O desafio em combater o “descaso público” foi determinante para a criação de“planos financeiros” no Brasil por Getúlio Vargas.5 Objetivos para as finanças do país
2
3

Ver, FRIEDMAN, Milton; SCHWARTZ, Anna Jacobson. A monetary history of the United States: 1867-1960 .New Jersey: National Bureau of Economics Research, 1963, p. 299-422. Disponível em:http://books.google.com.br/books?id=Q7J_EUM3RfoC&printsec=frontcover&dq=A+monetary+histo ry+of+the+United+States+:+1867-1960&hl=pt-BR&ei=- 8vHTbOPFYrn0QGduOGYCA&sa=X&oi=book_result&ct=result&resnum=1&ved=0CCoQ6AEwA A#v=onepage&q&f=false. Acesso em: 10 maio. 2010.

Decreto no 19.504, de 1930: Manda que na liquidação do exercício financeiro de 1930 se observem as disposições do Código de Contabilidade e seu regulamento. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando os poderes que lhe confere o art. 1o do decreto n. 19.398, de 11 de novembro último, e considerando que os últimos sucessos políticos de outubro próximo findo determinaram a anormalidade das transações comerciais e a paralisação dos processos de liquidação das contas de material e respectivos pagamentos pelas repartições públicas; e considerando, ainda, que até 31 do mês corrente não, será possível tornar-se efetiva a liquidação de todas as dívidas, DECRETA: Artigo único: Na liquidação do exercício financeiro de 1930, se observarão todas as disposições do Código de Contabilidade e seu regulamento, sem as alterações da lei n. 5.426, de 7 de janeiro de 1928. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1930, 109o da Independência e 42o da República. GETULIO VARGAS. José Maria Whitaker. Disponível em:http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-19504-1930-514602- publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 10 maio. 2010.

4Siciliano,1995, p, 23.

5

Para Pedro Cezar Dutra Fonseca: “Entre os primeiros defensores do caráter dual da economia brasileira, Vargas entendia a industrialização como forma de superá-lo. Este mesmo desenvolvimento industrial, em sua percepção, levaria a extinguir no “dualismo” no plano internacional, entre nações adiantadas e atrasadas. Em certo sentido, reproduziu no debate sobre a economia interna o raciocínio

VARGAS, Getúlio. Diário. Apresentação de Celina Vargas do Amaral Peixoto. Rio de Janeiro:

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foram delineadas com linhas direcionadas, pelo presidente, que, coadunou a necessidade de administração do mercado interno na relação com as aspirações dos produtores e comerciantes de café.6 Tal política fez parte do processo de substituição de importações7e também visou à retomada da confiança internacional8 das relações financeiras,9especialmente, na sua relação com o presidente dos Estados Unidos Franklin Delano Roosevelt.10
No início da década de 1930, Getúlio passou a empreender ações combinadas com os mercados financeiros internacionais, utilizando como negociadores, os banqueiros de conhecida experiência no exterior. Dessa forma, o presidente enviou em missão internacional, o banqueiro Numa de Oliveira para reiterar posições financeiras do Brasil com a Inglaterra e com a família Rothschilds. Em suas memórias o presidente apresenta a relação com os banqueiros e com o sistema financeiro em vigência, como meio de interação necessária para as atividades produtoras do Brasil, concentradas na produção de café. Essa missão teria um caráter especial para as reformas que ele empreenderia ainda nos anos de 1930. Segundo o autor,
A missão do banqueiro Numa de Oliveira à Europa está dando benéficos resultados. Seguiu discretamente, sem que o público tivesse conhecimento, pois o próprio governo não tinha certeza do êxito, e o comentário antecipado poderia prejudicar. Começam a chegar as primeiras notícias das medidas econômicas e financeiras do governo, através do seu ministro da Fazenda. Entendimento com os banqueiros ingleses sobre a compra do stock de café, sobre as novas ideias do
polar das análises sobre a economia mundial, marcada pela divisão do trabalho: daí a expressão“imperialismo interno”, corrente em seus discursos. A ambas, apontava-se-lhes a mesma solução: o desenvolvimento capitalista via industrialização levaria o Brasil à igualdade com as demais potências, e extinguiria dentro dele o antagonismo entre riqueza e pobreza, entre progresso e atraso. Cf. FONSECA, Pedro Cezar D. Vargas: o capitalismo em construção (1906 – 1954). São Paulo: Brasiliense, 1989, p. 327.

61979, p. 131-185.

Ver BORGES, Vavy Pacheco. Getúlio Vargas e a Oligarquia Paulista. São Paulo: Brasiliense,

7 8 9
10 Ver GAMBINI, Roberto. O Duplo Jogo de Getúlio Vargas: influência Americana e Alemã no Estado Novo. São Paulo: Edições Símbolo, 1977, p. 43-71.

Ver CARONE, Edgar. A Terceira República: 1937-1945. Rio de Janeiro: Difel, 1976, p., 302-349.
Ver TOTA, Antonio Pedro. O Imperialismo Sedutor. São Paulo: Cia das Letras, 2000, p. 9-39.
Para Roberto Gambini: “A partir de 1930 desaparece a segurança que anteriormente caracterizara os investimentos estrangeiros na América Latina. A nova política financeira deixava de lado os empréstimos a curto prazo, passando a dar prioridade aos empréstimos orientados, para o desenvolvimento. Nesse período surgem três formas principais de investimento: a) investimentos baseados em interesses econômico-militares; b) “acordos de estabilização” visando a manutenção de um sistema monetário (como os realizados entre o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos e as autoridades monetárias do México e do Brasil); c) operações caracterizadas pela entrega de mercadorias, conhecidas como operações de Empréstimo e Arrendamento (Lend-Lease)

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governo a respeito doa assunto, indicação de sir Otto Nyemeyer como técnico do Banco da Inglaterra para vir ao Brasil auxiliar-nos na reforma do Banco do Brasil, que deve ser transformado em banco central de emissão e de redesconto.11
Em 1933, o decreto12 de número 22.456 de 10 de fevereiro de 1933 passou a regular as sociedades de capitalização. Elas passaram a ser controladas pelo Governo Federal, com elementos de fiscalização definidos pelo presidente. Essas agências de capital no Brasil precisariam fazer exposição de seus balanços de pagamentos para o governo e para tal, foi montado um sistema de cobrança da emissão de balanços públicos atualizados como obrigação de funcionamento.13 Os depósitos financeiros passaram a ser autorizados pelo Governo Federal que regularizou a entrada e saída de investimentos, com monitoração dos capitais através de balanço de operações anuais conforme apresenta a letra da lei.14

11. 11  VARGAS, Getúlio. Diário. Apresentação de Celina Vargas do Amaral Peixoto. Rio de Janeiro: Siciliano, 1995, p. 42.
12. 12  A transformação histórica da estrutura financeira do Brasil não conta com muitas análises, justamente por conta dos poucos documentos de época. A institucionalização da política externa financeira do Brasil pode ser acompanhada na promulgação de uma série de decretos localizados na Câmara dos Deputados em Brasília que, subsidiam principalmente o período do governo Vargas.
13. 13  Decreto no 22.456, de 10 de Fevereiro de 1933, Regula as sociedades de capitalização e dá outras providencias. O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas do art. 1o do decreto n.o 19.398, de 11 de novembro de 1930, DECRETA: Das sociedades de capitalização CAPÍTULO I CONDIÇÕES DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO: Art. 1o A exploração das operações de capitalização sómente póde ser exercida no territorio brasileiro por sociedades anonimas nacionais, constituidas em fórma legal, mediante prévia autorização do Govêrno Federal e de acôrdo com o presente decreto. Paragrafo unico As unicas sociedades que poderão usar o nome de Capitalização serão as que, autorizadas pelo Governo, tiverem por objetivo oferecer ao público, de acôrdo com planos aprovados pela Inspetoria de Seguros, a constituição de um capital minimo perfeitamente determinado em cada plano e pago em moeda corrente em um prazo, maximo indicado no dito plano, á pessôa que subscrever ou possuir um titulo, segundo clausulas o regras aprovadas a mencionadas no mesmo titulo.
14. 14  Em lei: “Parágrafo único: As únicas sociedades que poderão usar o nome de Capitalização serão as que, autorizadas pelo Governo, tiverem por objetivo oferecer ao público, de acordo com planos aprovados pela Inspetoria de Seguros, a constituição de um capital mínimo perfeitamente determinado em cada plano e pago em moeda corrente em um prazo, máximo indicado no dito plano, á pessoa que subscrever ou possuir um título segundo cláusulas ou regras aprovadas e mencionadas no mesmo titulo. III, a publicar, anualmente, no Diário Oficial, da União, quando tiverem sede na Capital Federal e, no jornal oficial dos respectivos Estados, quando ai tiverem sede, até a véspera da assembléia geral ordinária anual, o relatório de que trata o presente decreto, assim como o balanço das operações em trinta e um de dezembro do ano anterior, como o balanço das operações em trinta e um de dezembro do ano anterior, com a conta de lucros e perdas; Art. 15. O capital de responsabilidade das sociedades será de livre aplicação nas seguintes modalidades: - Depósitos nos bancos nacionais ou estrangeiros autorizados a funcionar no Brasil e fiscalizados pelo Governo Brasileiro: em apólices da dívida pública federal, estadual ou municipal do Distrito Federal; títulos que gozem da garantia da União, dos Estados ou do Govêrno do Distrito Federal, hipotecas sôbre imóveis até o máximo de cincoenta por cento do valor das propriedades urbanas, e até trinta e cinco por cento do valor das propriedades rurais. situadas no território da República, aquisição de imóveis, e, com prévia autorização da

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O reajustamento do coeficiente de importação com o de exportação para o desenvolvimento interno da indústria, como chamou à atenção, Celso Furtado em“Formação Econômica do Brasil”, foi importante para a relação que se estabeleceu entre o endógeno e o exógeno no Brasil15 e, sobretudo nas transformações do Brasil dos anos de 1930 nesse campo de leis financeiras. Dessa forma, bastante particular, a ponto de não despertar maiores conflitos com as elites16 e nem com o próprio povo,17 as leis de regulamentação de capitais foram sendo implantadas paulatinamente em momentos específicos e cruciais do Estado Getulista. A primeira foi promulgada em 1933, e passou a exigir a prestação de contas das sociedades de capitalização atuantes no Brasil.
Já a segunda lei de 1934 ratificou a lei de 1933, tratando da criação de uma Companhia Nacional para monitoramento das atividades financeiras do Brasil e suas relações diversificadas do capital do país. Segundo o decreto,
Aprova, com alterações, os novos estatutos da “Prudência - Capitalização” - Companhia Nacional para Favorecer a Economia, bem como o aumento do seu capital, adotados pela assembléia geral extraordinária dos seus acionistas a 16 de outubro de 1933.18
Inspetoria de Seguros, ações ou “debentures” de bancos ou companhias com séde no Brasil ou que possuam no Brasil a quase totalidade de seus bens e tenham, pelo menos, três anos de existência”. Fonte:http://www2.camara.gov.br/internet/legislacao/legin.html/textos/visualizarTexto.html?ideNorma=413 955&seqTexto=1

15. 15  Para o autor: “Para corrigir esse desequilíbrio, as soluções que se apresentavam eram essas: desvalorizar substancialmente as moeda, ou introduzir uma série de controles seletivos das importações. A decisão de adotar a segunda dessas soluções teve profunda significação para o futuro imediato, se bem que foi tomada com aparente desconhecimento de seu verdadeiro alcance”. Cf. FURTADO, Celso. Formação Econômica do Brasil. Rio de Janeiro: Fundo de Cultura, 1959, p. 228.
16. 16  Para Luciano Martins, deve haver a preponderância das elites sobre o poder estatal. Segundo o autor:“Não estou afirmando – e gostaria de dizer isso – que o movimento de ascensão de um “país emergente” no presente contexto internacional não o dota de melhores condições para a realização de seus interesses. O que estou afirmando, para dizer de forma sumária, é que a ascensão da maioria desses países pode trazer-lhes, pelo menos num futuro imediato, uma melhor, posição na escala econômica ou de prestígio, mas não necessariamente na escala de poder. Como jogar o complexo jogo político e diplomático necessário para fazer com que as posições nessas duas escalas tendam a coincidir é o maior desafio que enfrentam as elites locais desses países. inclusive (ou sobretudo) porque a aceitação da submissão do poder estatal à lógica privada que comanda a globalização, com consequente diminuição de sua capacidade decisória em faze das questões sociais e do crescimento econômico ( e estas, sim, permanecem nacionais) pode retirar a legitimidade interna de que tais elites carecem para exercerem o pode político. MARTINS, Luciano. A condição de “país emergente” no contexto das transformações globais. In: Revista Política Externa. São Paulo: Paz e Terra, 1998, v. 07 n.2.
17. 17  Ver ROSE, R. S. Uma das coisas esquecidas: Getúlio Vargas e controle social no Brasil/1930-1954. São Paulo: Cia das Letras, 2000, p. 34-197.
18. 18  Ver <http://www2.camara.gov.br/internet/legislacao/legin.html/textos/visualizarTexto.html?ideNorma=41 3955&seqTexto=1> Acesso em 12 de maio de 2010.

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Este decreto de no 24.059, de 28 de março de 1934, expõe que as condições do funcionamento dessa Companhia estariam sob as disposições dos seguintes artigos:
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu a sociedade anônima “Prudência- Capitalização” - Companhia Nacional para Favorecer a Economia, com sede na cidade de São Paulo, capital do Estado do mesmo nome, e autorizada a funcionar, pelo decreto no 19.380, de 22 de outubro de 1930, em operações de capitalização de economias, resolve aprovar seus novos estatutos, bem como o aumento do seu capital, de 1.500 :000$ (mil e quinhentos contos de réis) para 2.250:000$ (dois mil duzentos e cinquenta contos de réis), adotadas pela assembléia geral extraordinária dos respectivos acionistas, realizada a 16 de outubro de 1933, mediante as seguintes condições: I - A Companhia continuará sujeita integralmente às leis e regulamentos vigentes, ou que vierem a ser promulgados, sobre o objeto da sua autorização.19
A Companhia Nacional para a supervisão da área financeira do país, com vistas ao desenvolvimento nacional, com sede própria e com seus próprios estatutos, do mesmo aporte público e político que recebeu as três Companhias, como a Companhia Siderúrgica Nacional, em 1941; a Companhia Vale do Rio Doce, 1942 e a Petrobrás, 1953 foi um marco em termos de influência nos mercados de capitais, nascida durante as relações do Brasil com os Estados Unidos e o panamericanismo consolidou a
19 O texto segue dimensionando o funcionamento da Companhia Nacional em seus aspectos mais pormenorizados. Segundo a lei: “II - Os novos estatutos são aprovados com as seguintes alterações:”O sorteio para reembolso antecipado dos capitais prometidos efetuar-se-á no último dia útil de cada mês, na sede social, e poderá ser assistido por quaisquer pessoas. Em caso de impossibilidade de se realizar o sorteio no lugar e dia acima referidos, outro lugar e outra data serão designados pela diretoria, com anúncio público no jornal oficial do Estado e em outro, de grande circulação, com a antecedência mínima de quinze dias e feito mais de uma vez.”Substitua-se a primeira parte do art. 7o pelo seguinte:“O capital social, as reservas matemáticas e de garantia, e outras que tiverem de ser estabelecidas, só poderão ser aplicadas com inteira observância da regulamentação vigente sobre operações de capitalização, em: ''Elimine-se o parágrafo único do mesmo art. 7o Acrescente-se ao art. 8o o seguinte:”Parágrafo único. As reservas matemáticas e de garantia deverão ser constituídas pela forma estabelecida nas leis e regulamentos vigentes e, na sua falta, as matemáticas segundo os planos aprovados pelo Governo, e a de garantia pela acumulação de uma cota anual de 3 (três por mil) das contribuições totais recebidas em cada exercício financeiro até que o valor da reserva alcance 5% (cinco por cento) do total das reservas matemáticas, e daí por diante por uma cota igual à metade daquela até que a reserva atinja 10 % (dez por cento) das matemáticas.”Substitua-se o art. 9o pelo seguinte:Deduzidas da receita as reservas matemáticas e de garantias, as despesas e gastos gerais e a parte destinada aos subscritores de títulos, conforme os planos aprovados pelo Governo, dos lucros líquidos se deduzirão as somas necessárias à constituição de todas as reservas suplementares e amortizações que a assembléia geral ,julgar conveniente estabelecer. O saldo remanescente será, distribuído aos acionistas a título de dividendo. “III - As alterações consignadas na cláusula precedente deverão ser aprovadas em assembléia geral extraordinária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste decreto. Rio de Janeiro, 28 de março de 1934, 113o da Independência e 46o da República. GETÚLIO VARGAS Joaquim Pedro Salgado Filho. Disponível:http://www2.camara.gov.br/internet/legislacao/legin.html/textos/visualizarTexto.html?ideNorma=515 131&seqTexto=1&PalavrasDestaque= Acesso em 03 de dezembro de 2009.

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proposta de cooperação entre estes países através da autorização aos bancos americanos sobre depósitos financeiros no país, promulgado no Decreto-Lei n° 3.786 de 1o de Novembro de 1941.20
Os anos de 193021 são importantes quando consideramos que há uma articulação internacional de combate as práticas prejudiciais às relações financeiras dos países e que culminaram nas propostas de institucionalização internacional das políticas financeiras governamentais para 1945. Este é um grande momento para a política de desenvolvimento econômico que encontrará forte respaldo na decisão de Franklin Delano Roosevelt no lançamento do New Deal.22 O plano passaria a fiscalizar, controlar e supervisionar o movimento financeiro das grandes fortunas, justamente na intenção de planificar e planejar a economia dos Estados Unidos a saírem do estado de crise permanente, em que os cidadãos eram castigados todos os dias com a falta de emprego, alimento, e submetidos a condições péssimas de moradia e de bem estar social por conta

20. 20  O Decreto-Lei n° 3.786 de 1o de Novembro de 1941, prorroga, com relação às Repúblicas Americanas, o prazo para transformação de bancos de depósito à que se refere o Decreto-Lei no 3.182, de 9 de abril de 1941. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista o art. 145 da Constituição e usando da atribuição que lhe confere o art. 180; CONSIDERANDO os princípios de solidariedade manifestados pelas Repúblicas Americanas nas Conferências panamericanas em que têm tomado parte, com o objetivo de serem encontradas, sobretudo para seus problemas econômicos e financeiros, soluções inspiradas no mais franco espírito de cooperação internacional; CONSIDERANDO que o Brasil sempre se manifestou favorável a esse sistema de cooperação, e que para tal fim tem encaminhado sua política econômica dentro dos moldes mais convenientes à realização dos referidos princípios; CONSIDERANDO que a prorrogação do prazo a que se refere o art. 1o do decreto-lei n. 3.182, de 9 de abril do corrente ano, pelo qual ficou estabelecido que a partir de 1o de julho de 1946 somente poderão funcionar no país os bancos de depósito cujo capital pertença inteiramente a pessoas físicas de nacionalidade brasileira, seria uma medida que se justificaria em face daqueles mesmos princípios, DECRETA: Art. 1o Ficam os bancos americanos de depósito autorizados a operar no país além do prazo a que se refere o art. 1o do decreto-lei n. 3.182, de 9 de abril do corrente ano. Art. 2o Consideram-se prorrogadas, de acordo com o artigo anterior, as autorizações concedidas aos referidos bancos de depósito.Art. 3o O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 1o de novembro de 1941, 120o da Independência e 53o da República. GETÚLIO VARGAS A. de Souza Costa.
21. 21  Em 1935, Getúlio Vargas decretou também operações de crédito com Inglaterra num acordo firmado entre os dois países. No decreto de Lei no 129, de 7 de Dezembro de 1935, ficou autorizado “o Poder Executivo a entrar em acordo com os credores norte-americanos para a liquidação das dívidas comerciais atrasadas”, Segundo o texto: “Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a acordar com os credores norte-americanos ou seus representantes, a liquidação das dívidas comerciais em atrazo, prevista na clausula I da carta de 2 de fevereiro de 1935, que o embaixador do Brasil em Washington, dirigiu ao secretário de Estado dos Estados Unidos da América e que acompanha o Tratado de Comércio celebrado, na mesma data, entre o Brasil e aquele nação. Art. 2o O acordo não excederá de trinta milhões de dólares americanos e as suas condições não serão, para o Tesouro Nacional, mais onerosas do que as do acordo financeiro celebrado aos 27 de março de 1935, entre o Governo Brasileiro e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte”.
22. 22  GAMBINI, Roberto. O duplo jogo de Getúlio Vargas: a influência americana e alemã no Estado Novo. São Paulo: Símbolo, 1977, p. 43.

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do atrofiamento de recursos financeiros do Estado e da iniciativa privada.23 Essa foi uma combinação fundamental para o planejamento das políticas financeiras internacionais organizadas. A consolidação que Roosevelt legou aos Estados Unidos foi de mantê-los na rota e busca por desenvolvimento, como apontou Lord Jenkins, autor da biografia de Roosevelt,24 e que interligasse o bem-estar social ao potencial econômico- financeiro, estratégia em matéria de Política Internacional25 que se mostrou com grande capacidade de influência no Brasil do período Getulista.26
A MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E AS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO FINANCEIRO: A SECRETÁRIA DE RELAÇÕESEXTERIORES E A POLÍTICA EXTERNA FINANCEIRA DO ITAMARATY.
A modernização das instituições nas políticas de desenvolvimento do Governo Getúlio Vargas27 impulsionou as grandes inovações no setor industrial28, no

23. 23  FRIEDMAN, Milton; SCHWARTZ, Anna Jacobson. A monetary history of the United States: 1867-1960 .New Jersey: National Bureau of Economics Research, 1963, p. 299-422. Disponível em:http://books.google.com.br/books?id=Q7J_EUM3RfoC&printsec=frontcover&dq=A+monetary+histo ry+of+the+United+States+:+1867-1960&hl=pt-BR&ei=- 8vHTbOPFYrn0QGduOGYCA&sa=X&oi=book_result&ct=result&resnum=1&ved=0CCoQ6AEwA A#v=onepage&q&f=false. Acesso em: 10 maio. 2010.
24. 24  Lord Roy Jenkins, aristocrata inglês e autor da crítica biografia de Roosevelt apontou sobre o New Deal, que: “O mundo em que vivemos ainda é o de Franklin Roosevelt, embora mais fragmentado, com o dobro da população, com armas e comunicações em profunda revolução, um mundo perigoso em novos aspectos, mas reconhecível em sua essência. Para o bem ou para o mal, os Estados Unidos estão em seu centro, onde vieram a estar nos tempos dele, e a presidência está no centro do governo dos Estados Unidos, posição que Roosevelt restaurou e consolidou”. JENKINS, Roy. Roosevelt. São Paulo: Nova Fronteira, 2005, p. 198.
25. 25  Para Hans Morgenthau, a busca por equilíbrio de poder com desejo de paz está nas relações de desenvolvimento econômico somatizadas as políticas sociais internacionalizadas na Política Internacional. Segundo o autor: “Na maioria das vezes, contudo, e especialmente quando lidamos com o presente e o futuro, a resposta só pode ser de natureza tentativa e sujeita a qualificações. Os fatos de que deve depender a resposta são essencialmente ambíguos e sujeitos a mudanças continuas. Para todos os que sustentam uma visão diversa, a história só ensinou falsas analogias. Sempre que tais homens forem responsáveis pelas políticas externas de seus países, nada produziram senão desastres. Guilherme II e Hitler nada aprenderam com o que aconteceu a Napoleão, pois consideravam que aquele episódio nada tinha a ensinar-lhes. Aqueles que elevaram os conselhos de Washington à condição de dogma a ser seguido cegamente, acabaram errando tanto quanto aos outros que preferiram desprezá-los completamente”. Cf. MORGENTHAU, Hans Joachim. A politica entre as naçoes: a luta pelo poder e pela paz. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de Sao Paulo, Brasilia: Universidade de Brasilia: Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais, 2003, p. 43.
26. 26  Ver VIZENTINI, Paulo Fagundes. Relações Internacionais do Brasil: De Vargas e Lula. São Paulo: Perseu Abramo, 2008, p 11.
27. 27  Ver CARRAZONI, André. Getúlio Vargas. Rio de Janeiro: José Olympio, 1939, p. 291-295.
28. 28  No Congresso Brasileiro da Indústria de 1944, o Sr. Euvaldo Lodi tratou que: “Desde a prioridade dos problemas” e a planificação industrial brasileira, com os limites do intervencionismo do Estado, para assegurar todo o apoio à iniciativa privada, verdadeira fonte de todas as riquezas; a geografia

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desenvolvimento de empresas estatais,29 em benefícios sociais aos trabalhadores30 e uma posição de vantagem nas relações comerciais com uma política externa financeira de saldos positivos internacionalmente se contarmos exemplos tais como a aproximação, supervisão e requalificação das suas relações com o banco de exportação e de importação o Eximbank,31 na estabilização da internacionalização financeira do Brasil.
industrial e as indústrias de base ou as indústrias de transformação, considerados os fatores da planificação, com sua ordenação no espaço e no tempo; a mão de obra, a legislação social e a fiscal, a energia, os combustíveis, os transportes e a organização do crédito; o reajustamento da produção industrial às necessidades do período de após guerra; os fatores de encarecimento e as medidas para baixar o preço de custo; até as questões transcendentes das normas de política indústria, em harmonia com os interesses das demais produtoras e com as necessidades de consumo, tudo foi ventilado, examinado, discutido em plenário, onde todas as opiniões se manifestaram livremente, por forma a se constituir este Congresso, conforme foi honrosamente classificado, como limiar histórico que abriu uma nova era para o Brasil, a da sua definitiva libertação econômica. CARONE, Edgar. A Terceira República. São Paulo: Difel, 1976, p. 317.

29. 29  Ver Ibid. p. 175-196.
30. 30  Ver LEVINE, Robert. M. Pai dos Pobres? O Brasil e a era Vargas. São Paulo: Cia das Letras, 1998, p. 96.
31. 31  Acordos financeiros com o Eximbank foram tratados por Decreto-Lei que regularizaram a relação do Brasil com os Estados Unidos e selaram compromissos de desenvolvimento de infra-estrutura do país. Segundo o Decreto-Lei no 5.514, de 24 de Maio de 1943 o “Acordo Financeiro” firmado com o Export-Import Bank of Washington, de que tratou o “Decreto-Lei no 4.824, de 12 de outubro de 1942 Decretando em Art. 1o Fica aprovado o acordo que a este acompanha, firmado nesta Capital aos 18 dias do mês de março do ano de 1943, sendo partes contratantes, de um lado o, Governo dos Estados Unidos do Brasil e a Companhia Vale do. Rio Doce S. A. e de outro o Export-Import Bank of Washington, para concessão de um crédito de quatorze milhões de dólares (US$ 14.000.000,00), destinado ao aparelhamento das minas de ferro de Itabira, no Município de Presidente Vargas, no Estado de Minas Gerais, e à reconstrução e reaparelhamento da Estrada de Ferro Vitória-Minas. ARTIGO IX. PAGAMENTO AO EXIMBANK Até que se, vençam ou sejam pagas antecipadamente todas as notas promissórias emitidas em virtude deste Acordo, a Companhia manterá escrituração especial e livros de contabilidade diversos de quaisquer outros por ela mantidos, demonstrando em detalhe todos os dados relativos à venda de minério das Minas e transporte pela Estrada de Ferro de minério proveniente de quaisquer fontes. Até o dia 10 de cada mês, posteriormente ao adiantamento inicial feito pelo Eximbank, a Companhia apresentará ao Eximbank uma relação de todas as vendas de minério das Minas, e de todo o minério proveniente de quaisquer fontes, transportado pela Estrada de Ferro durante o mês anterior. Tal relação obedecerá à norma satisfatória ao Eximbank, e conterá detalhes suficientes indicando: (a) relativamente a cada venda, a data respectiva, comprador, número de toneladas e preço por tonelada na base F.O.B. Vitória, e (b) relativamente ao transporte de minério pela Estrada de Ferro, o número de toneladas transportadas por dia e a fonte ou fontes de tal minério, com indicação do número de toneladas de cada fonte. A relação inicial abrangerá somente a parte do mês anterior subseqüente à emissão da primeira nota promissória. Concomitantemente com a apresentação de cada relação, a Companhia pagará ao Eximbank todas as quantias que se tenham vencido durante o mês anterior, de conformidade com as disposições das alíneas (a) ou (b) e (c) do art. VII, Para efeito de fixação do equivalente do cruzeiro em dólares, segundo os termos das alíneas (a), (b) e (c) do art. VII, prevalecerá a taxa oficial de compra do cruzeiro a data do pagamento ao Eximbank.” Disponível em:http://www2.camara.gov.br/internet/legislacao/legin.html/textos/visualizarTexto.html?ideNorma=415 576&seqTexto=1&PalavrasDestaque=Eximbank. Acesso em: 04 jan. 2010.

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O redesenho institucional permanente dos anos 40, durante a Segunda Guerra Mundial foi determinante para inserir cultural e politicamente a nação brasileira na relação com a política externa. A Secretaria das Relações Exteriores foi instituída em 1943 por Oswaldo Aranha e trouxe em sua constituição, elementos para a interlocução da diversidade e pluralidade dos agentes da nação num diálogo permanente com o Executivo.
A habilitação do Itamaraty no desenvolvimento de políticas específicas, bem como a qualificação na Política Internacional sobre o amplo diálogo da necessidade de supervisão do capital por políticas social, na relação e inserção mais ampliada da nação nos debates com os organismos financeiros internacionais, contribuiu, para que as suas relações fossem avalizadas pelo caráter político-público, estabelecidas na agenda de discussões de política externa sobre os conflitos na Política Internacional.
No Ministério das Relações Exteriores foram criados além das secretarias de divisões administrativas para emissão de passaportes e demais expedientes consulares, três divisões, especificadamente, para a competência de política externa cultural, política e financeira. As três divisões de política para economia, finanças e para cooperação intelectual seriam: a) Divisão de Política e Diplomática (D.P.D.); b) Divisão Econômica e Comercial (D.E.C.); c) Divisão de Cooperação Intelectual (D.C.I). O DEC, encarregado de exercer linhas de pesquisa e ação política neste campo financeiro da política externa, deu origem, ao Departamento de Política Financeira, o DPF, que seria instituído em 1945. O DPF ficou habilitado a atuar nas seguintes competências:
O DPF ficaria habilitado, como aponta o Art. 7o À D. E. C., às seguintes competências,
I - o estudo das questões de caráter comercial, econômico e financeiro e o seu encaminhamento aos órgãos competentes da administração brasileira; II - os estudos preparatórios à negociação de ajustes internacionais em matéria econômica; a vigilância da sua fiel execução; a apresentação de sugestões relativas à conveniência da sua renovação, correção ou denúncia; III - a elaboração das exposições de motivos concernentes a esse atos;
IV - o exame das reclamações de ordem comercial, econômica e financeira dos Governos estrangeiros ao Governo brasileiro e vice- versa; V - a elaboração de instruções e questionários sobre os assuntos da sua competência, para os agentes diplomáticos e consulares; a coordenação, o encaminhamento e a divulgação eventual das informações deles recebidas;
VI - a transmissão àqueles agentes dos pedidos de ação ou informação dirigidos ao Ministério por particulares, Governos estaduais e demais órgãos da Administração brasileira; VII - a

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publicação de um boletim mensal sobre os assuntos da sua competência; VIII - o estudo das questões internacionais relativas à organização do trabalho; IX - o estudo de assuntos referentes a comunicações aéreas, marítimas, fluviais, ferroviárias, telegráficas e rádio-telegráficas, salvo quando, a juízo do Secretário Geral, for confiado à D. P. D.32
Como aponta a letra do decreto, a natureza dos trabalhos estaria sumamente atrelada ao estudo das questões intimamente atadas ao desenvolvimento do país, representada em política externa e que serviria como subsídio para as ações do Poder Executivo. O estudo, a elaboração, a transmissão e supervisão do trânsito financeiro e comercial do Brasil, constituiriam temas para reflexões dos diplomatas33 no assessoramento da Presidência. Tais propostas de desenvolvimento implantadas no Itamaraty deveriam contribuir: a) Apontado à nação que há déficit e ônus em relação ao esforço de internacionalizar o intercâmbio institucional do país por tecnologia e a importante tarefa de eliminar a dependência externa nessa área; b) Apontando politicamente a colaboração de recursos do Estado, em recursos financeiros para a implantação de novas ciências para um tipo de desenvolvimento em que se produzam nas relações internacionais a agenda de discussão e negociação entre os países no interior de um sistema; c) Apontando a inevitabilidade de intercâmbio internacional de cultura dentro do ambiente de cooperação. Em que as necessidades do Estado dividam-

32. 32  Disponível em: http://www2.camara.gov.br/legislacao/legin.html/textos/visualizarTexto.html?ideNorma=459002&seq Texto=1&PalavrasDestaque=exteriores Acesso em: 12 jan. 2010
33. 33  Para Paulo Roberto de Almeida, as reflexões fundamentam a diplomacia econômica brasileira. Segundo o autor: “Tanto do ponto de vista da noção anglo-saxã the making of, popularizada em ensaios de historiografia e ciência política, como em função do equivalente germânicoBildungsprozefs, aplicado em estudos ou romances centrados na formação de personalidades, segundo os padrões de linearidade histórica. Parafraseando o ensinamento de Landes, os argumentos que sustentam a exposição realizada neste livro podem ser considerados como um comércio de ideias, mas à diferença da perspectiva sincrônica implícita ao intercâmbio de mercadorias, trata-se aqui de uma interação diacrônica com ideias de um passado hoje distante, no caso com meus antecessores do século XIX. Ao refletir sobre os desafios colocados ao Brasil no cenário econômico internacional, senti a necessidade de, previamente à elaboração de uma análise sobre os problemas da diplomacia no limiar do século XXI, buscar os fundamentos de nossa inserção econômica internacional na própria época da formação da nação, mais especificamente nas fases de construção do Estado brasileiro e no decorrer do regime monárquico. Uma visão histórica de longo prazo parece-me essencial para um correto entendimento das dimensões reais desses desafios, que no plano do sistema multilateral de comércio, que no contexto dos blocos regionais em formação, como o Mercosul, quer ainda no que se refere a algumas das fragilidades mais evidentes do sistema econômico e tecnológico brasileiro, como por exemplo no caso das patentes de invenção ou a dependência crônica do financiamento externo”. ALMEIDA, Paulo Roberto de Almeida. Formação Diplomática Econômica no Brasil: as relações econômicas internacionais no Império. São Paulo: SENAC; Brasília: FUNAG, 2001, p, 22.

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se nas necessidades da nação e sejam acionadas pelos governos para a solubilidade de questões concernentes ao desenvolvimento humano internacional.
O período da Segunda Guerra mundial além de determinante para a estruturação de políticas institucionais de relacionamento entre países marcou também a ascensão da sociologia como instrumento de análise e interlocução nas negociações do mundo. Academicamente, uma “Sociologia das Relações Internacionais”,34 registra-se importante no desenvolvimento de conceitos dentre as perspectivas sumamente sociais potencializadas no pós-45. Desta forma, o ambiente de cooperação, por exemplo, ambienta-se em análises sociológicas como meio de integração e congraçamento de políticas públicas internacionalizadas.
O DESENVOLVIMENTO SOCIOLÓGICO: A INTERLIGAÇÃO DAS NAÇÕES PARA O PÓS-45.
O Brasil integrou-se categoricamente ao desenvolvimento internacional na interlocução das intenções mais diversificadas de seu povo e de sua população na ampliação de encontros e possibilidades sócio desenvolvimentista para o pós-45, oriundas culturalmente das regiões, bem como o nordeste brasileiro e o homem nordestino observados na tradição que se perpetua pela civilização ibérica e que consequentemente continua a desenvolver a busca por tecnologias e meios de vida mais compatíveis com a modernidade, sem abrir mão dos seus costumes; a forma congênita de relação da população do sul do país com seus patrícios europeus; a diversificação de povos do mundo no sudeste numa vida cosmopolita; os índios brasileiros com os índios sul-americanos em suas fronteiras flexíveis do Amazonas ao Centro-Oeste brasileiro e os negros na amálgama e essência da formação do povo brasileiro.35 Nesse sentido, é

34. 34  Para Marcel Merle, a sociologia das relações internacionais requer estudo prévio de suas diversas concepções. Segundo o autor: “Por concepções das relações internacionais entendemos tanto os sistemas de pensamento quanto os métodos de investigação, através dos quais os fatos da vida internacional podem ser percebidos e analisados”. MERLE, Marcel. Sociologia das relações internacionais. Brasília: Universidade de Brasília, 1981, p. 15.
35. 35  Para Fernando Henrique Cardoso: “Nas condições atuais da expansão capitalista no Brasil, a centralização dos capitais, cuja base de operação abarca o espaço nacional, prescinde das articulações locais. Como a Amazônia se incorporou à economia nacional a partir de um elevado patamar de acumulação – as empresas oligopólicas -, a ligação entre a região e o mercado nacional (e internacional) passou a depender daquelas empresas e do Estado. Até a década de 1940 não houve um povoamento destinado precipuamente à colonização tendo em vista os interesses dos colonos, como ocorreu por exemplo com os pioneers americanos. O povoamento tão pouco envolveu a apropriação da terra e sua utilização com a finalidade de permitir que o colono obtivesse bens básicos de subsistência e vendesse o restante, à semelhança do que ocorre em economias organizadas com base

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possível dizer que a formação do povo brasileiro também segue a princípios internacionalmente vívidos do ideal de desenvolvimento, e que potencializou a presença e permanência desses diversos povos no Brasil em seu mais pleno envolvimento e trocas de técnicas para a produção.36
Há no aprimoramento de técnicas e tecnologias de trabalho uma espécie de“ponte” interligando necessidade do status quo à “periferia de todo o sistema” e que se apresenta como tônica para as relações comerciais, econômicas e políticas entre os países no “levante social” como base para o encontro aos princípios culturais e étnicos internacionais na convenção do sistema. Arrazoada nos princípios econômicos e comerciais, a relação social também se configura como uma necessidade de vida que ora se apresenta puramente cultural como instrumento de transformação social, ora pela configuração ética na função pública no que se convencionou a chamar de Bem Estar. Estas duas posturas, conceituais e terminológicas do desenvolvimento compõem aleitura de ‘cooperação internacional’ no formato cultural dos povos como meio deintegrá-los a uma função internacional. A convicção que segue permanecendo nas relações internacionais é de que há possíveis espaços entre os países e entre os povos do globo para níveis mais altos de aceitação da produção para comércio de mercadorias como metodologia de desenvolvimento.37
na produção simples de mercadorias. A terra apropriada se, e somente se, houvesse nela algum produto natural que pudesse ser trocado; então, povoa-se; mas esgotada a razão do povoamento – a demanda externa da economia extrativa – os “mais fortes” emigravam e os demais aguardavam a próxima onda mercantil que demandasse produtos do mesmo gênero. Passada a alta do ciclo do produto em exploração, matinham-se núcleos de ocupação organizados à base do auto-abastecimento. Esta base era assaz flexível; a qualquer nova solicitação do mercado, os “povoadores” atiravam-se à coleta como trabalhadores diretos para o atendimento da demanda gerada pelo novo fluxo mercantil- extrativista”. CARDOSO, Fernando Henrique. Amazônia: expansão do capitalismo. São Paulo: Brasiliense, 1978, p. 11.

36. 36  Para Otavio Iannni: “Dadas as transformações geo-históricas em curso no século XX, são bastante evidentes os desenvolvimentos da transnacionalização, mundialização ou, mais propriamente, globalização. São transformações que não só atravessam a nação e a região, como conformam uma realidade geo-histórica de envergadura global. Uma realidade emergente, mas já bastante evidente e, simultaneamente, carente de categorias interpretativas. Estas são algumas categorias do pensamento político que parecem desafiadas pelos dilemas e horizontes que se abrem com a globalização: sociedade civil, estado, partido político, sindicato, movimento social, opinião pública, povo, classe social, cidadania, soberania e hegemonia, entre outras. Na medida em que essas e outras categorias foram elaboradas com base na dinâmica da sociedade nacional, com emblema por excelência das ciências sociais, provavelmente elas pouco ou nada respondem às exigências da reflexão sobre a dinâmica de sociedade mundial”. , IANNI, Octávio; RESENDE, Paulo-Edgar A. Desafios da Globalização. 5a Ed. Petrópolis: Vozes, 2003, p. 17.
37. 37  Para Ladislau Dowbor: “No centro está a tecnologia. Com todo o respeito por Weber e pela força de certas de ideologias, é preciso reconhecer que quando Adam Smith (divisão de trabalho) ou Marx (forças produtivas) colocaram a evolução das técnicas como motor das transformações sociais,

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Em “As Américas e a Civilização”, Darcy Ribeiro se mostra entusiasta de um tipo de desenvolvimento social, abertamente crítico ao capitalismo e que, necessitaria ser operado de outra forma nas relações dos povos latinos com o sistema global. Para o autor,
O elemento fundamental desta conscientização é a própria concepção do subdesenvolvimento como produto do desenvolvimento de outros povos, alcançado mediante a espoliação dos demais e como efeito de apropriação dos resultados do progresso tecnológico por minorias privilegiadas dentro da própria sociedade subdesenvolvida. É, por fim, a percepção de que essa situação de atraso só pode ser rompida revolucionariamente. E, que, em consequência, a missão crucial dos cientistas sociais das sociedades subdesenvolvidas é o estudo da natureza da revolução social e a busca dos caminhos pelos quais ela possa ser desencadeada para dar lugar a uma aceleração evolutiva.38
A aceleração evolutiva de Darcy Ribeiro continua a reproduzir um encontro fidedigno entre ciência e tecnologia. A fidedignidade de readaptações da vida do ser humano em sociedade constantemente se apresenta em progresso físico na sua relação com o Estado, e dialoga no espaço social na intermitente produção de tecnologia que nasce da práxis. Para o economista Michal Kalecki a tecnologia e a inovação39 estão na produção do desenvolvimento no ambiente social. Kalecki, estudioso dos teóricos, como Rosa Luxemburgo e Karl Marx sobre a função do Valor Trabalho e da Mais- Valia, defende que sustentar um movimento de ascensão a largo prazo requer fatores de desenvolvimento específicos, entre eles, as inovações em sentido mais geral são o promotor mais importante do desenvolvimento.40 Nesse sentido é possível acompanhar como o conceito de desenvolvimento vai agregando funções, conotações e denotações numa gama cada vez diversa de contribuições. É preciso que se considere também, neste campo internacional que, a complexidade de suas negociações tem produzido uma intensa engenharia política que considera: a) A complicação existente no jogo de forças entre as potências maiores e potências menores, sistematicamente nas estratégias financeiras; b) A necessidade de avaliação perceptiva sobre os fenômenos políticos na
estavam rigorosamente certos. Hoje vivemos uma profunda revolução tecnológica”. Cf. DOWBOR, Ladislau; RESENDE, Paulo-Edgar A. Desafios da Globalização. 5.o. Ed, Petrópolis, Vozes, 2003, p. 10.

38. 38  RIBEIRO, Darcy. As Américas e a civilização: formação histórica e causas do desenvolvimento desigual dos povos americanos. Petrópolis: Vozes, 1983, p. 43.
39. 39  Ver Glauco Arbix. Inovar ou Inovar. São Paulo: Papagaio, 2007, p. 109.
40. 40  KALECKI, Michal. Teoria de la dinâmica econômica: ensayo sobre los movimientos cíclicos y a largo plazo de la economia capitalista. México: Fondo de Cultura Económica, 1995, p. 43.

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luta por prestigio internacional, embutidos nos liames da cooperação internacional e sob os padrões anglo-saxões, com o reexame do equilíbrio internacional avalizados também na popularização da política internacional; d) A necessidade da materialização da política, tacitamente, nos problemas de política objetiva, evitando, assim, a aspiração e a recidiva nos contratos de empréstimos e assim de refinanciamentos brasileiros no exterior; e) A premência de autoridade dos Estados Unidos, na promoção da harmonia de interesses, com consequente, apascentamento, dos países no sistema ONU; f) A regularidade histórica e imutável do predomínio financeiro anglo-saxão, naquilo, que, diz, respeito à institucionalização dos princípios universais de retidão e de comportamento dos demais países, como pressuposto à permanência de estabilidade e moral internacional.
Finalmente, o que se verifica no pós-45 e no caso do Brasil é que o país constituirá duas representações para os seus projetos de desenvolvimento: a primeira representação é diplomática para o trato das intenções do país, e aí do Estado nas relações exteriores e a segunda de representação civil que irá reproduzir as intenções do governo vigente.41 Ambas se constituíram nas missões para desenvolvimento do país nos órgãos internacionais, na formação da Organização das Nações Unidas e também na formação das instituições de Bretton Woods.
Por fim, procurou-se destacar que Getúlio Vargas realizou transformações registradas no plano internacional, durante a Segunda Guerra, que, condicionaram sensivelmente a política externa brasileira, no estabelecimento de um modelo para os relacionamentos financeiros, por parte do Estado brasileiro, integralmente voltado a construção de uma nova identidade e visão internacionais do Brasil.